AREsp 3.040.565/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Considerando o resultado deste julgamento, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no § 2º, do CPC, art. 85, de honorários advocatícios, em 15% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54868238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/03/2026 15:58:57 Publicação no DJEN/CNJ de 12/03/2026. Código de Controle do Documento: 973c054d-69fa-4a02-8010-ebd92cb3460d

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1952810 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2189349 · 15/12/2022
• STJ EREsp 1539725 · 29/11/2016

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Órgão julgador e gabinete