REsp 1.866.579/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, deduzido o valor reconhecido no acórdão. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40354087 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2024 00:30:59 Código de Controle do Documento: 18ae2caa-75c8-4d91-974d-0120789fa122

Citações

• art. 408 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1788596 · 07/08/2020
• STJ AREsp 1510299 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1471006 · 22/05/2019
• STJ REsp 1753079 · 13/08/2018
• STJ AREsp 903252 · 03/03/2017

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete