AREsp 2.699.798/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44508943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/11/2024 15:57:34 Código de Controle do Documento: ebba0bc5-b343-4c2d-a2ba-7320e572e726 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44508943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/11/2024 15:57:34 Código de Controle do Documento: ebba0bc5-b343-4c2d-a2ba-7320e572e726

Citações

• art. 264 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1349453 · 02/02/2015

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Órgão julgador e gabinete