Acórdão 2675/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. QUADRA DE ESPORTES. EXECUÇÃO PARCIAL. OBRA ABANDONADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. GESTORA SUCESSORA. OBRA RECEBIDA EM ESTADO DE PARALISAÇÃO E DETERIORAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PARALISAÇÃO DA OBRA E O INÍCIO DA GESTÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA, VIÁVEL E EXIGÍVEL APTA A EVITAR O DANO OU ASSEGURAR FUNCIONALIDADE AO OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INFRAÇÃO GRAVE AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. JULGAMENTO DE SUAS CONTAS PELA REGULARIDADE COM RESSALVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.079/2024-TCU-Primeira Câmara, com correção de erro material realizada mediante o Acórdão 1.926/2025-TCU-Primeira Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Thalyta Medeiros de Oliveira; 9.2. dar provimento ao recurso, para reformar o Acórdão 10.079/2024-TCU-Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 1.926/2025-TCU-Primeira Câmara, de modo a: 9.2.1. excluir a recorrente, Thalyta Medeiros de Oliveira, da condenação em débito solidário constante do subitem 9.2 da deliberação recorrida; 9.2.2. tornar sem efeito, em relação a Thalyta Medeiros de Oliveira, a multa aplicada no subitem 9.3 da deliberação recorrida; 9.2.3. julgar regulares com ressalva as contas de Thalyta Medeiros de Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; 9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 10.079/2024-TCU-Primeira Câmara, com a correção promovida pelo Acórdão 1.926/2025-TCU-Primeira Câmara; e 9.4. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Maranhão.

Citações

• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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