REsp 2.008.498/PR

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço do recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49682264 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/08/2025 15:34:55 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2025. Código de Controle do Documento: 2c9bff7a-679c-4770-989f-f28e8725e219

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2152327 · 23/04/2025
• STJ REsp 2166999 · 26/03/2025
• STJ REsp 1925562 · 24/03/2025
• STJ REsp 2071098 · 13/12/2024
• STJ REsp 2129315 · 22/08/2024
• STJ REsp 2054387 · 23/08/2023
• STJ REsp 2061889 · 26/06/2023
• STJ REsp 1998539 · 21/06/2023
• STJ REsp 2013526 · 06/03/2023
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 388 vezes nesse tema
• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete