Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante disso, em 08 de janeiro de 2001, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, determinando o relator, no Tribunal de Alçada, determinado a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de serem sanadas as irregularidades então apontadas. Conforme minucioso relato do Juiz de Direito da Vara 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, fls. 24/30, depois de vários percalços, no último dia 17 de setembro foram tomadas providências para regularizar o feito. A liminar em habeas corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Não vejo como concedê-la, pois a verificação do constrangimento está a depender do exame detalhado dos inúmeros imprevistos ocorridos no trâmite do aludido recurso, não se olvidando tratar-se, na capitulação da denúncia, da prática de latrocínio. Assim, indeferindo a liminar, determino se solicite informações ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná e ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Dê-se ciência ao impetrante/paciente. Brasília (DF), 21 de outubro de 2003. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.