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STJ · Acórdão
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS E EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em recuperação judicial, visando habilitar multas administrativas anteriores ao pedido e suspender sua inscrição em dívida ativa. 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de sujeição de multas administrativas aos efeitos da recuperação judicial e a suspensão da inscrição em dívida ativa, com debate sobre a aplicação das Súmulas n. 182 e 83 do STJ e dos arts. 6º, § 7º, 49 e 83, VII, da Lei n. 11.101/2005, e 187 do CTN. 3. A Corte , em agravo de instrumento, manteve a inscrição das a quo multas administrativas em dívida ativa e assentou a não sujeição dos créditos públicos aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as multas administrativas aplicadas antes do pedido se submetem aos efeitos da recuperação judicial, à luz dos arts. 6º, § 7º, 49 e 83, VII, da e do Lei n. 11.101/2005, do CTN; (ii) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 83 art. 187 do STJ ao caso; e (iii) saber se deve ser determinada a suspensão da inscrição das multas em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice do III, do CPC e da art. 932, Súmula n. 182 do STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à não sujeição de créditos públicos, inclusive multas administrativas, aos efeitos da recuperação judicial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 7. Multas administrativas inscritas em dívida ativa não se submetem à recuperação judicial e a execução fiscal não se suspende pelo deferimento do processamento, conforme interpretação sistemática da da e do CTN, com precedentes Lei n. 11.101/2005, Lei n. 6.830/1980 específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. “1. É inviável o agravo interno que não ataca Tese de julgamento: especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. Estando o acórdão art. 932, recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a não sujeição de multas administrativas aos efeitos da recuperação judicial, incide a Súmula n. 83 do STJ.” CPC, III; Dispositivos relevantes citados: art. 932, arts. 6º, § 7º-B, 49, 83, VII; CTN, Lei n. 11.101/2005, art. 187; arts. 4º, § 4º, 5, 29; -A Lei n. 6.830/1980, Lei n. 10.522/2002, art. 10 STJ, Súmulas n. 83, 182; STJ, Jurisprudência relevante citada: relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira REsp n. 1.931.633/GO, Turma, julgado em STJ, AgInt nos EDcl no 3/8/2021; relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp n. 2.077.550/SP, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024.
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