Apelação Cível 0942864-83.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO, ALEGADAMENTE DEFASADO, COM DEFERIMENTO DE PROMOÇÃO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO POST MORTEM, E DE QUE A PENSÃO DEVE SER PAGA TENDO POR BASE O CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU ÓBITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE FIXADA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFOS 1 A 3 DA LEI Nº 3.189/99, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 5.260/2008. ÓBITO DO INSTITUIDOR QUE SE DEU EM 09 DE JUNHO DE 1981. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PREVISTO NA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO, CONFORME SÚMULA 340 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 2153/72. DIPLOMA LEGAL QUE TRAZ, EM SEUS ARTIGOS 2º E 3º, EXPRESSA PREVISÃO DE SER ASSEGURADO, AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL MILITAR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, O DIREITO À PENSÃO MENSAL "EQUIVALENTE A DEZ NONOS DO VENCIMENTO PERCEBIDO À DATA DO ÓBITO OU DAQUELE CORRESPONDENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE O MORTO SEJA PROMOVIDO", ASSINALANDO, AINDA, QUE O VALOR DE TAL PENSÃO "NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DE ASPIRANTE-A-OFICIAL, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, E À DE 3º SARGENTO PARA OS CABOS E SOLDADOS". CONTRACHEQUES CARREADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVAM O PENSIONAMENTO MENSAL NO VALOR EQUIVALENTE AO SOLDO DE SOLDADO, EM OPOSIÇÃO À PREVISÃO LEGAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS ÍNDICES FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ 08/12/2021, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E A PARTIR DE 09/12/2021 A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, DESTACAR, MAS REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e a ele dar PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para consignar que sobre as diferenças devidas deverão ser aplicados correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, com juros de mora desde a citação, devendo ser adotados, até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, os índices fixados pelo STF, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905, para as condenações de natureza previdenciária devendo ainda, a partir de 09/12/2021, ser adotada a Taxa Selic, incidindo uma única vez, até a data do efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021, bem como para reformar parcialmente, de ofício, a sentença, para estabelecer que os honorários sucumbenciais somente deverão ser fixados na fase de liquidação, por força do artigo 85, §4º do CPC mantido, no mais, o julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 2.153/1972
• art. 1º da Lei 3.189/1999
• art. 6º da Lei 4.157/2003
• art. 58 da Lei 443/1981
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 340 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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