Agravo de Instrumento 1418890-89.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CC CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO REQUERIDO E REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – PRAZO DE 10 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CONTADOS DA DATA DA EXCLUSÃO DO SÓCIO EXCLUÍDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA PARA FINS DE OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

199, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 125 do CC
• art. 189 do CC
• art. 199 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete