AgInt no REsp 1.444.474/MG

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado a sua conclusão, após o exame minucioso das circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC/1973, legitimando a execução. Súmula nº 83/STJ. 3. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 105 da CF
• art. 301 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 935004 · 19/04/2011
• STJ REsp 715259 · 09/09/2010
• STJ Ag 1053014 · 27/06/2008
• STJ REsp 473830 · 15/05/2006
• STJ REsp 302486 · 04/08/2003
• STJ REsp 440171 · 31/03/2003

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Órgão julgador e gabinete