Apelação Cível 0800342-91.2022.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N.º 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em retificação do polo passivo da ação para excluir a Associação Comercial de São Paulo, mantendo-se apenas a Boa Vista S.A, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. É ilegal a negativação realizada quando não comprovada a prévia comunicação da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito no endereço fornecido pela empresa parceira, devendo ser cancelado o registro. 3. É incabível a aplicação da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça quando não demonstrado que o autor possuía outras anotações em seu nome quando da propositura da lide. 4. Configurado o dano moral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual. 6. Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor objeto da condenação, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se outrossim os critérios delineados nas alíneas do § 2.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 290 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete