ARE 1.377.390/PE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1207019 · 22/05/2019
• STF ARE 1204395 · 16/05/2019
• STF ARE 1198635 · 13/05/2019
• STF ARE 1160843 · 04/10/2018
• STF ARE 1148622 · 28/08/2018
• STF ARE 988489 · 15/05/2017
• STF ARE 900962 · 30/09/2015
• STF ADI 4167 · 09/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema