Apelação Cível 0824959-62.2018.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, sob o fundamento de ausência de citação válida no prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário, diante da inexistência de citação válida da executada dentro do prazo trienal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incidindo o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos, contados do vencimento da dívida. Considerando que o último vencimento contratual ocorreu em 30/11/2019, a prescrição consumou-se em 30/11/2022, salvo causa válida de interrupção ou suspensão. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias para sua efetivação, conforme art. 240, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, em consonância com o art. 202 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 568, fixa a tese de que apenas a efetiva citação, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição, não bastando o mero peticionamento. No caso concreto, não se perfectibilizou a citação da executada dentro do prazo prescricional, nem se demonstrou que eventual demora decorreu exclusivamente de falha do aparato judiciário. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois não se verifica mora exclusiva dos mecanismos da Justiça. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. A interrupção da prescrição exige citação válida ou efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero peticionamento judicial. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a ausência de citação válida no prazo prescricional não decorre de mora exclusiva do aparato judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, caput e §§ 1º e 2º, 487, II, e 924, V; CC, art. 202; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), art. 70; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.890.875/SC, 4ª Turma, j. 28.11.2022, DJe 05.12.2022; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568); TJMS, Apelação Cível n. 0801595-32.2016.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 03.02.2026.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete