Apelação Cível 0801445-42.2021.8.12.0012

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DAS CONTAS APRESENTADAS – INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA REQUERIDA – MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA – ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As contas apresentadas pela requerida/apelante não atendem ao padrão mercantil exigido, pois faltam dados essenciais como entradas, saídas e saldos devidamente comprovados, além de conter lançamentos em contas encerradas e sem comprovação de repasses adequados. A impugnação pela autora foi específica e fundamentada, contando inclusive com parecer técnico detalhado, atendendo ao disposto no art. 550, §3º, do CPC, o que justifica a parcial procedência das contas conforme decidido em primeiro grau. Com a edição da Lei 14.905/2024, que introduziu a SELIC como taxa referencial para atualização de débitos no Código Civil, a correção monetária sobre o valor devido deve incidir pelo IGPM/FGV até 01/07/2024, passando, a partir desta data, a utilizar a taxa SELIC para atualização monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete