Apelação Cível 0815926-72.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR SINGULAR – PRELIMINAR DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – OBJETO DA AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING – PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISAVA ENTRE OUTROS PEDIDOS A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE LEASING – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – CITAÇÃO NA AÇÃO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL VOLTOU A FLUIR SOMENTE COM O TRANSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CC – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 202 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete