Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO, o suscitado. Consequentemente, incumbe ao Juízo suscitado decidir sobre eventual harmonização do regime semiaberto, fixando as condições, sendo possível deprecar ao Juízo do domicílio do reeducando somente a fiscalização das condições estabelecidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA40022585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 16/02/2024 10:43:19 Código de Controle do Documento: 367f424d-9d30-41b8-9a8b-7cee8c9103c8
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.