Apelação Cível 0802359-40.2021.8.10.0052

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. No caso dos autos, entendo não haver motivos para manejo dos aclaratórios relativamente a realização de prova pericial eis que a Embargante aduz eventual omissão, quando na verdade o acórdão recorrido analisou devidamente as questões ventiladas. II. Portanto, não há nenhum elemento do julgado atacado a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete