0000126-12.2022.8.16.0114

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL POSTULADA PELO RÉU DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO.(C) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA CAPTURA DA BIOMETRIA DIGITAL E FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA, TEMA 1.061. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIROS.(D) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.(E) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(F) VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, CONSIDERANDO O PARÂMETRO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(G) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.095/2024. DEDUÇÃO DO IPCA PARA OBTENÇÃO APENAS DOS JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete