EDcl no AREsp 2.966.709/RS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do 1. Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a 2. controvérsia, destacando que a parte não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, diante da ausência de enfrentamento quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. A alegação de que o colegiado teria deixado de se manifestar sobre a 3. inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 não procede, pois a decisão embargada consignou que os argumentos apresentados foram genéricos e incapazes de infirmar os óbices, limitando-se a transcrições de ementas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. A jurisprudência pacífica desta Corte afirma que os embargos 4. declaratórios não se prestam à revisão do julgado, sendo cabíveis apenas diante dos vícios legalmente previstos. Embargos de declaração rejeitados. 5.

Citações

• art. 313-A do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.966.709 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1339703 · 25/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema