REsp 1.681.302

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios (e-STJ fls. 873/890), bem como os demais atos subsequentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize nova análise do referido recurso de fls. 852/859, interposto por CCI - Consultoria em Convergência da Informação LTDA. e José Henrique Canto Valadares de Souza (e-STJ fls 852/859), observando a cognição própria dos embargos. Prejudicados os demais temas. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31099804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2021 12:17:08 Código de Controle do Documento: 3471b2eb-4c4b-408e-afaa-9618e6b23a94

Citações

• art. 105 da CF
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 615 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 476 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 615 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete