RE no REsp 1.638.798

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 182 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 46 da Lei 11.977/2009
• art. 47 da Lei 11.977/2009
• art. 3º da Lei 12.651/2012
• art. 4º da Lei 12.651/2012
• art. 7º da Lei 12.651/2012
• art. 2º da Lei 4.771/1965
• art. 4º da Lei 4.771/1965
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.638.798 é citado por 94 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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