Agravo de Instrumento 6039497-94.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO EXTRA PETITA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de receber pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em fase de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se buscava incluir no polo passivo empresa para a qual o sócio da executada teria transferido seus bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve error in procedendo e julgamento extra petita na decisão que deixou de receber o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão recorrida examinou pedido diverso do que foi formulado pelo agravante, analisando desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, quando o pedido versava sobre desconsideração inversa para incluir no polo passivo empresa estranha à lide. 2. A relação jurídica originária é de consumo, aplicando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O juízo a quo havia inicialmente recebido o incidente de desconsideração inversa, por aparentar presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, posteriormente, deixou de recebê-lo sem promover a citação da empresa indicada. 4. O processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a citação dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme determina o artigo 135 do Código de Processo Civil. 5. Em atenção ao princípio da congruência ou da adstrição, o juiz está limitado à causa de pedir e ao pedido do autor, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida. IV. TESES 1. Configura error in procedendo a inobservância do procedimento previsto no artigo 135 do CPC, que exige a citação da pessoa jurídica ou do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A decisão que aprecia pedido diverso do formulado pela parte viola o princípio da congruência e caracteriza julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. V. DISPOSITIVO DECISÃO RECORRIDA CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 135, 136, 141 e 492; CDC, art. 28; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - AI: 00284553320248190000, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2024; TJ-MT - AI: 10006184220238110000, Rel. Sebastiao Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023; TJ-SP - AI: 22059426320218260000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2021; TJ-MG - AI: 10342180044501001, Rel. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 05/09/2019; TJGO - AI: 5299316-51.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO - AI: 5410187-76.2024.8.09.0024, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 5ª Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJGO - AI: 5110541-93.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 16/04/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em cassar, de ofício, a decisão e julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete