Apelação Cível 0054317-73.2021.8.06.0064

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - APELANTES: ANDREA ANASTÁCIO BRANDÃO ME, FRANCISCO GILSON MACIEL DE PAIVA E MARIA REJANI LUCE BRANDÃO MACIEL - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS - CPC, ART. 489, §1º. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelos embargantes em face da sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, mantendo a cobrança executiva e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, em especial quanto ao princípio da dialeticidade, que impõe aos recorrentes o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos utilizados pelo juízo de origem; 3. Se a mera reprodução de alegações já constantes na petição inicial supre os requisitos formais de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Observa-se que a parte apelante se limita a reiterar argumentos já apresentados em contestação, sem trazer fundamentação nova ou específica para impugnar os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade; 5. Nos termos da jurisprudência consolidada, não se conhece de apelação que não enfrenta de forma concreta os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando mera repetição de argumentos prévios; 6. Aplicação do art. 489, §1º, CPC/2015, que exige manifestação específica sobre os fundamentos da decisão recorrida, e quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria fática em apelação sem base nova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida, permanecendo integralmente válida a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação que se limita a repetir argumentos já trazidos na contestação, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o debate efetivo sobre os fundamentos da decisão recorrida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do presente recurso, mantendo-se o disposto na sentença, tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete