Agravo de Instrumento 1403765-81.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A atribuição do efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não estão presentes no caso. Demonstrado pelo autor da ação de interdito proibitório o exercício regular da posse sobre o imóvel, que inclusive é área produtiva, bem como demonstrada a ameaça perpetrada pelos requeridos, deve ser mantida a determinação de primeiro grau, que determina a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.199 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.211 do CC
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 568 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete