Recurso Em Sentido Estrito 0821315-67.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por terceiro contra decisão da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande que indeferiu pedido de restituição da motocicleta apreendida em flagrante por tráfico de drogas. A recorrente afirmou exercer posse legítima do bem derivada de contrato de financiamento e locação, sem qualquer envolvimento com a infração penal, e pleiteou a restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão primeira em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido no curso de processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 581 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, é taxativo e não contempla a impugnação de decisão que indefere pedido de restituição de bem. 4. A decisão recorrida tem natureza definitiva e foi proferida por juiz singular, o que atrai a incidência do art. 593, II, do CPP, que prevê a apelação como meio adequado de impugnação. 5. A interposição de Recurso em Sentido Estrito configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. 7. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido tem natureza definitiva e deve ser impugnada por apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP. 2. O Recurso em Sentido Estrito é incabível nessa hipótese, por ausência de previsão legal expressa no rol taxativo do art. 581 do CPP. 3. A interposição de recurso manifestamente inadequado constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581 e 593, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 27.554/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28.06.2011, Dje 01.08.2011; STJ, AgRg no RMS nº 68.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022, Dje 10.08.2022; TJMS, Recurso em Sentido Estrito nº 0001862-15.2022.8.12.0005, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 16.09.2022, Dje 20.09.2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 221 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.226 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 243 da CF
• art. 74 do CP
• art. 91 do CP
• art. 100 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 127 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete