Apelação Cível 0800406-21.2025.8.18.0103

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por suposto vício na representação processual. A parte autora/apelante alegou nulidade da sentença, por não ter sido intimada previamente para manifestação quanto ao fundamento da decisão ou para emendar a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem prévia intimação para emenda da petição inicial viola o art. 321 do CPC; (ii) definir se a ausência de oportunidade de manifestação quanto ao fundamento da decisão caracteriza decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC assegura à parte autora o direito de ser intimada para corrigir ou complementar a petição inicial, sempre que o juiz identificar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. A inobservância desse procedimento configura cerceamento do direito de ação. 4. A decisão de extinção com base no suposto vício de representação, sem a prévia oitiva da parte, viola o art. 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de oportunizar às partes manifestação sobre fundamentos relevantes à solução da causa. 5. A ausência de despacho que oportunizasse a emenda da petição inicial configura error in procedendo, passível de correção mediante anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, uma vez que o feito não está maduro para julgamento conforme o art. 1.013, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 653 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete