ARE 1.613.494/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 2º da Lei 13.146/2015
• art. 9º da Lei 13.146/2015
• Súmula 286 do STF
• Tema 917 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1509863 · 26/01/2026
• STF RE 1544272 · 21/08/2025
• STF ARE 1531909 · 27/03/2025
• STF RE 1298077 · 15/03/2021
• STF RE 871658 · 24/08/2018
• STF ARE 878911 · 11/10/2016
• STF ADI 2072 · 02/03/2015
• STF RE 613481 · 09/04/2014
• STF ADI 3394 · 15/08/2008
• STF ADI 2472 · 09/03/2007
• STF ADI 2672 · 10/11/2006
• STF Rcl 383 · 21/05/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema