Apelação Criminal 0000254-23.2018.8.06.0123

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e absolveu o réu Alexandro Ferreira de Souza do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido por ausência de materialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, considerando que o Ministério Público alega ser prescindível o laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva do artefato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao crime de posse de droga para consumo pessoal, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia (11/01/2019) e a publicação da sentença (29/08/2025), impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06. 4. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que a perícia seja prescindível para configuração do delito, não foram produzidas provas suficientes durante a instrução processual que demonstrem que o réu efetivamente portou a arma. 5. O réu negou ter realizado ameaças portando espingarda, sustentando que a apreensão da arma ocorreu em local diverso e que pertencia a seu sobrinho. As vítimas da suposta ameaça não foram ouvidas durante a instrução processual, não havendo elementos probatórios suficientes para embasar condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Extinção da punibilidade, de ofício, quanto ao crime de posse de droga para consumo pessoal pela prescrição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, e 110, §1º; CPP, art. 613, I; Lei nº 10.826/03, art. 14; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 30.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como para, de ofício, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE em relação à infração penal prevista no art

Citações

• art. 107 do CP
• art. 110 do CP
• art. 613 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete