Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC ? INOCORRÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL EM QUE SE APONTA VIOLAÇÃO DE DECRETO ? CONCEITO DE LEI FEDERAL ? POSSIBILIDADE ? SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ? CONVOLAÇÃO DE FRETAMENTO EM LINHA REGULAR ? IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, adotando fundamentação suficiente, emite juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados pela recorrente, ainda que implicitamente. 2. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 3. Impossibilidade de convolar-se autorização para prestação de serviço de fretamento de passageiros em permissão para exploração de linha regular de transporte interestadual sem o devido processo licitatório. 4. O art. 94 do Decreto 952/93 previu a manutenção, quando de sua entrada em vigor, das permissões e autorizações de serviços de transporte então válidas, sem, no entanto, alterá-las. 5. MC 12.167/RS prejudicada por perda de objeto. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento e julgou prejudicada a medida cautelar 12.167/RS, por perda de objeto, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). FLÁVIO BOTELHO MALDONADO, pela parte RECORRENTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA EUCATUR Dr(a). CARLOS ALBERTO DO AMARAL, pela parte RECORRIDA: MUNICÍPIO TERRA NOVA DO NORTE Dr(a). DARCI NORTE REBELO, pela parte RECORRIDA: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
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Decisões da base.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.