EDcl no AREsp 2.513.253/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, sua admissibilidade está intrinsecamente vinculada à possiblidade de êxito do referido recurso. Considerando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos presentes embargos, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA40992843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:29:14 Código de Controle do Documento: 859b6e63-2b12-4887-bccb-14ea4dd998d9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40992843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:29:14 Código de Controle do Documento: 859b6e63-2b12-4887-bccb-14ea4dd998d9

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1388688 · 19/08/2021
• STJ AREsp 1556938 · 11/03/2021
• STJ AREsp 568759 · 11/09/2015

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