Remessa Necessária Cível 0002147-96.2018.8.25.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO SOBRE A EFETIVAMENTE UTILIZADA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE COBRAR ICMS, PIS E CONFINS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, E DECLARANDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE COBRADOS – MÉRITO - BASE DE CÁLCULO SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA, E NÃO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA - SÚMULA 391 DO STJ. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE Nº593824/SC - DIREITO À COMPENSAÇÃO – SÚMULA 213 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - NÃO CABEM EFEITOS PATRIMONIAIS DA COMPENSÇÃO EM VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVENDO O IMPETRANTE BUSCAR VIA PRÓPRIA PARA TAL – SÚMULA 271 DO STF - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269 DO STF - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". -Jurisprudência semelhante: Apelação Cível Nº 202100709274 Nº único: 0036641-16.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 27/08/2021.

Citações

• Súmula 213 do STJ
• Súmula 269 do STF
• Súmula 271 do STF
• Súmula 391 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete