Apelação Cível 0812971-05.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E PEDIDO LIMINAR - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍODO DE GRAÇA - QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA – INVALIDEZ PERMANENTE – SEGURADA COM BAIXA INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – IDADE AVANÇADA PARA REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO – TERMO INICIAL –DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) – ENCARGOS ACESSÓRIOS – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O período de graça previsto no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado com a extensão de até 24 meses quando demonstrado o desemprego involuntário, devidamente comprovado por meio da percepção de seguro-desemprego. 2. Mantida a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, é cabível a análise do benefício pleiteado. 2. Não obstante a perícia médica ter registrado que a apelada não está incapacitada permanentemente para o labor, é evidente que a reinserção no mercado de trabalho será dificultosa, sobretudo porque encontra-se com 66 (sessenta e seis) anos de idade, e não revela aptidões para o exercício de outra atividade. 3. Logo, para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais da apelante. 4. Preenchidas as condições da lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, cujo benefício deverá ser calculado de acordo com o art. 26 da EC nº 103/2019. Incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde à DER (data de entrada de requerimento). 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 27-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 49 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete