AREsp 2.719.196/SC

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA43703871 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 19:54:35 Código de Controle do Documento: bcd3d0d7-b791-4bc4-a28b-d93b807a4d84 Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43703871 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 19:54:35 Código de Controle do Documento: bcd3d0d7-b791-4bc4-a28b-d93b807a4d84

Citações

• art. 405 do CC
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 509-I do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.404/1976
• art. 8º da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1858208 · 30/04/2020
• STJ REsp 1787231 · 02/05/2019
• STJ AREsp 1412283 · 22/04/2019
• STJ REsp 1777480 · 26/02/2019
• STJ REsp 1610514 · 04/12/2018
• STJ REsp 1742233 · 08/10/2018

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Órgão julgador e gabinete