Apelação Cível 0015318-67.2010.8.06.0151

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Execução submetida a períodos de suspensão legal previstos em legislação específica, com retomada do curso processual após janeiro de 2020. Aplicação do art. 921, §1º, do CPC, com início do prazo prescricional após o decurso do período de suspensão, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC. Inércia do exequente caracterizada pela ausência de medidas eficazes à localização do devedor ou de bens penhoráveis por lapso superior ao prazo prescricional do direito material. Reiteradas diligências infrutíferas ou meros requerimentos não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Intimação prévia da parte exequente oportunizada, em observância ao contraditório. Ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 60 da Lei 167/1967
• Súmula 150 do STF
• Tema 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete