REsp 2.121.587/PE

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Inexistindo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 612 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2307697 · 16/08/2023
• STJ REsp 2054401 · 03/07/2023
• STJ AREsp 1042317 · 01/03/2018
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016

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Órgão julgador e gabinete