RHC 174.585

Trecho da decisão

Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se com urgência o Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal de origem, para prestarem informações atualizadas e pormenorizadas nos moldes do acima fundamentado. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete