ARE 1.600.716/MT

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 106 do CTN
• art. 19-E da Lei 10.522/2002
• art. 28 da Lei 13.988/2020
• art. 32 da Lei 8.212/1991
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1542220 · 12/05/2025
• STF ARE 1465538 · 23/04/2024
• STF RE 1311322 · 20/04/2022
• STF RE 547559 · 11/12/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema