Agravo de Instrumento 1400834-37.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 25-A DA LEI Nº 3.779/2009 – CONCEDIDO – DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL E DETERMINOU O DESBLOQUEIO INTEGRAL – TEMA Nº 14 TJMS (IRDR) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus o agravante ao diferimento do recolhimento das taxas judiciárias para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, pois se está diante da hipótese do art. 25-A da Lei nº 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), que prevê que "Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como autor ou recorrente advogado ou sociedade de advogados, perante o Poder Judiciário Estadual, visando à cobrança, ao arbitramento e à execução dos honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.". O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (IRDR) (Tema 14), firmou a seguinte tese: "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.". No caso concreto, em razão do cargo/função de Subtenente e Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul, restou demonstrado que o agravado aufere a quantia bruta de R$14.818,98, Considerando que a constrição de 30% da remuneração do agravado corresponderá em quantia superior ao total líquido auferido (R$3.220,61) – ante o comprometimento de sua renda em razão de dívidas voluntariamente contraídas – entendo que a penhora deverá se dar no percentual de 10% sobre a remuneração do agravado (R$11.598,37), após decotado os descontos obrigatórios, quais sejam, SPS-Militar e IRPF (R$1.490,59 e R$2.223,02, respectivamente), em respeito ao princípio da efetividade da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 883 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 25-A da Lei 3.779/2009
• art. 3º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete