Apelação Criminal 0000900-82.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES DE NULIDADE – AFASTADAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADA – DOLO EVIDENCIADO – RECURSO MINISTERIAL – AGRAVAMENTO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE NEGATIVADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA SUA COMPROVAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em absolvição por ausência de provas se restou demonstrado o dolo do agente na obtenção de vantagem patrimonial ilícita. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 91 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete