AREsp 1.772.961

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 1.127/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 170 da CF
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 549 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.127 do STF
• Tema 295 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema