Apelação Cível 0845954-86.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTRODESE CERVICAL COM DESCOMPRESSÃO C5/C6/C7. PACIENTE INSERIDA EM FILA DE REGULAÇÃO DO SUS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. TRATAMENTO CONSERVADOR INEFICAZ. DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA. PARECER NATJUS FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.033 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete