Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o presente mandado de segurança, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, notadamente porque deduzido, no caso, “como sucedâneo de agravo não interposto”.
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O STF MS 34.217 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa