Apelação Cível 0801483-75.2012.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - ART. 60, DO DECRETO-LEI N.º 167/67 E ART. 70 DO DECRETO N.º 57.663/66 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INÉRCIA DO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A execução está lastreada em Cédula Rural Pignoratícia, de modo a incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme previsto no art. 60, do Decreto-lei n.º 167/67 e art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Segundo a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, estará configurada a prescrição intercorrente se o processo, após o período inicial de suspensão de um ano, ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória. Ainda, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp 1604412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). No caso, restou configurada a prescrição intercorrente, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo na forma do art. 924, V, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 199 do CC
• art. 202 do CC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 598 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete