Apelação Cível 0200341-68.2024.8.06.0160

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Sentença recorrida fundamentada na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto em sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por entender que não houve comprovação do fato constitutivo do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, sendo incumbência da instituição financeira a apresentação do contrato assinado pelo consumidor. 5. A ausência de comprovação da contratação e o desconto indevido em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. 6. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos realizados a partir de 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. 7. A retenção indevida de verba alimentar configura dano moral presumido, justificando a condenação ao pagamento de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para: (i) declarar a nulidade do contrato nº 5857054; (ii) condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e dobrada a partir de 31.03.2021; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: ¿É nulo o contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação não seja demonstrada pela instituição financeira, cabendo a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Apelação cível provida para: (i) declarar a nulidade do contrato nº 5857054; (ii) condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e dobrada a partir de 31.03.2021; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete