Recurso Inominado Cível 3063430-53.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTODIADO INTERNADO EM ESTADO GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA À FAMÍLIA. OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA E AO CONTATO FAMILIAR. FALECIMENTO DO DETENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 198 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Tema 592 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete