RE nos EDcl no AgRg no AREsp 13.573/RS

Dispositivo

Ante o exposto: a) com relação ao art. 93, IX e art. 5º, XXXV da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; b) quanto art. 5º, LV e LIV, indefiro liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC; e c) quanto ao art. 105, III, "a", da Constituição da República, não admito o recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 231 do CPP
• Súmula 18 do STF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 13.573 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF RE 641083 · 13/10/2011
• STF AI 658872 · 10/10/2011
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 804854 · 25/11/2010
• STF AI 756336 · 25/10/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ HC 151267 · 14/06/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 754296 · 18/12/2009
• STF AI 510944 · 18/11/2005
• STF AI 147736 · 07/05/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema