Embargos de Declaração Cível 1417909-89.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTOR RURAL – CRÉDITO RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PRODUTIVA – TEORIA FINALISTA – INAPLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 297/STJ – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VULNERABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA – INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. Verificada omissão quanto à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a integração do julgado. Embora as instituições financeiras se submetam ao CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ, a aplicação do microssistema consumerista exige a verificação da condição de destinatário final do serviço, à luz da teoria finalista, não se enquadrando, em regra, o produtor rural que utiliza o crédito como insumo para o desenvolvimento de sua atividade econômica. A mitigação desse entendimento demanda demonstração concreta de vulnerabilidade, não evidenciada na hipótese dos autos. No tocante à alegação de omissão e contradição acerca do alongamento de crédito rural, constata-se que a matéria foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que condicionou a concessão da medida à dilação probatória e à análise casuística, afastando a aplicação automática das normas do Manual de Crédito Rural e a concessão de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito. A insurgência da parte embargante revela pretensão de reexame da matéria já decidida, providência incabível na via estreita dos aclaratórios. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria. Embargos parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

Dispositivo

Embargos parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 298 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete