AREsp 1.391.020

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nas razões acima aduzidas, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34248241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/10/2022 20:43:46 Código de Controle do Documento: 2de3b3d9-0464-4fa8-bdaf-821e0d730861

Citações

• art. 105 da CF
• art. 458 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 698 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 711 do CPC/1973
• art. 1.049 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 195 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete