AREsp 2.329.922/MG

Dispositivo

Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso. (Grifei.) Nesse contexto, verifico que o acórdão está fundamentado, de forma que o pleito ministerial demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a irresignação não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, uma vez que a Súmula n. 7/STJ foi devidamente aplicada pela decisão agravada para negar seguimento ao reclamo, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA37752284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 01/08/2023 19:32:30 Código de Controle do Documento: b59b097c-cb23-4f79-afa3-ce4db677e379

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 331 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete