CC 209.722/AM

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E TRIBUNAL ESTADUAL. PLURALIDADE DE PENHORAS. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CRÉDITO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 711 do CPC
• art. 788 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 612 do CPC/1973
• art. 711 do CPC/1973
• art. 186 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1869435 · 15/08/2023
• STJ CC 181944 · 30/09/2021
• STJ CC 171782 · 10/12/2020
• STJ REsp 1812770 · 14/10/2019
• STJ REsp 1649774 · 15/02/2019
• STJ REsp 1318181 · 13/03/2018
• STJ REsp 1454257 · 11/05/2017
• STJ REsp 1278545 · 16/11/2016
• STJ REsp 1133530 · 25/06/2015
• STJ REsp 1152218 · 09/10/2014
• STJ REsp 594491 · 08/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator